A Publicidade a Casinos é Excessiva em Portugal?
Desde a entrada em vigor do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO) em 2015, a publicidade ao jogo em Portugal passou a respeitar normas legais específicas. Os operadores licenciados podem publicitar a sua oferta, sujeita às regras do SRIJ, com foco na proteção dos consumidores. A legislação atual permite a publicidade ao jogo online, mas procura garantir que esta não seja lesiva para o público.
Volume e canais de exposição
A presença da publicidade a casinos online é hoje evidente em múltiplos canais: televisão, plataformas digitais, redes sociais e patrocínios desportivos. Esta omnipresença resulta da elevada competitividade do setor e da constante luta pela captação de novos utilizadores. O elevado volume de mensagens comerciais pode banalizar o jogo e gerar pressão para participar, especialmente em públicos mais vulneráveis ou economicamente fragilizados.
Na minha opinião, é essencial continuar a legislar a publicidade ao jogo nos vários canais, enquanto se observam atentamente as estatísticas do jogo problemático em Portugal. Há uma fina linha entre a viabilidade comercial dos operadores e a proteção dos jogadores. Esse equilíbrio fino, se perturbado, pode levar à proliferação do jogo ilegal.
Considero ainda que os casinos online em Portugal fazem um bom trabalho de promoção ao jogo responsável. Existem naturalmente áreas a melhorar, mas como qualquer empresa, faz-se uso da legislação aplicável, o que significa que a responsabilidade está, acima de tudo, em quem legisla. Legislar melhor para proteger os intervenientes, enquanto meios como o Fraudes.pt promovem o jogo seguro e boas práticas.
Medidas de mitigação e exemplos europeus
Países como Espanha e Itália já adotaram restrições severas à publicidade a jogos de fortuna ou azar, incluindo a proibição de anúncios fora do horário noturno. Em Portugal, discute-se atualmente a revisão do enquadramento legal, com vista à proteção reforçada de grupos vulneráveis. Considero ser possível publicitar com responsabilidade, mas exige-se um esforço conjunto entre operadores, legisladores e sociedade civil.
No Reino Unido, as restrições à publicidade ao jogo foram significativamente reforçadas nos últimos anos. Para além da futura remoção dos patrocínios de apostas da frente das camisolas da Premier League (a partir de 2026-27), foram adotados códigos de conduta que limitam a presença de marcas de jogo em zonas infantis dos estádios e proíbem a utilização de figuras com forte apelo a menores nos anúncios.
Paralelamente, foram introduzidas novas regras comerciais que limitam práticas promocionais agressivas. A Gambling Commission passou a exigir consentimento explícito para comunicações de marketing, restringiu bónus com exigências de apostas desproporcionadas e impôs sanções a operadores e clubes com ligações a entidades não licenciadas. O Reino Unido avança assim para um modelo mais restritivo e orientado para a proteção do consumidor no ecossistema do jogo.
Legislação portuguesa
O artigo 21.º do RJO, em conjugação com o Código da Publicidade, estabelece os princípios da legalidade, responsabilidade social e proteção de menores. É proibida qualquer mensagem que induza a erro sobre as probabilidades de ganho, que associe o jogo ao sucesso social ou financeiro, ou que utilize figuras de autoridade para credibilizar a atividade. A lei impõe restrições claras à publicidade ao jogo, mas a sua aplicação carece de maior fiscalização.
Como sabemos, as campanhas roçam o limiar da legalidade, recorrendo a vários estímulos e inclusive celebridades nacionais para promover as suas marcas. A presença em eventos vários, nomeadamente de cariz familiar, também é um ponto discutível, onde a sensação generalizada é a de um excesso de publicidade a casinos online e sites de apostas.
Impacto nos jogadores
A investigação do ICAD e outros estudos europeus mostram que a exposição repetida à publicidade ao jogo está associada ao aumento de comportamentos impulsivos, particularmente entre jovens adultos. As campanhas que promovem bónus de entrada, free spins ou odds melhoradas tendem a gerar falsas expectativas.
A publicidade pode influenciar decisões precipitadas e contribuir para o desenvolvimento de comportamentos de risco, mesmo entre jogadores que não apresentavam sinais de dependência. O meu trabalho vai no sentido oposto: educar os jogadores para que aprendam a proteger-se com eficácia.
Conclusão e recomendações
A publicidade a casinos online em Portugal, embora legal, levanta legítimas preocupações quanto à sua extensão e impacto. O equilíbrio entre a promoção de um mercado regulado e a proteção dos jogadores continua por atingir. É fundamental reforçar a fiscalização, promover campanhas de literacia sobre jogo responsável e garantir que a publicidade não ultrapasse os limites éticos definidos pela lei.
Publicidade a casino: Responsabilidade exige-se
A publicidade a casinos online em Portugal é legal, mas o seu volume levanta preocupações. A legislação impõe limites, porém a fiscalização é insuficiente. A exposição constante a mensagens promocionais pode influenciar negativamente os jogadores, especialmente os mais vulneráveis. Os operadores têm responsabilidade acrescida na forma como comunicam, sendo essencial promover práticas éticas e transparentes. Uma regulação eficaz e a literacia do jogador são cruciais para equilibrar o mercado e proteger os consumidores.