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Como é feita a fiscalização dos jogos online em Portugal pela ASAE e SRIJ?

Jaime Batista

Artigo por: Jaime Batista - Perito em casinos

Publicado em: 18/07/25

Como é Efetuada a Fiscalização dos Jogos Online em Portugal Pela ASAE e SRIJ?

Em Portugal, a fiscalização dos jogos online engloba os papéis complementares do SRIJ e da ASAE. O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) regula, licencia, monitora e sanciona operadores autorizados. Já a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) intervém em investigação criminal e combate ao jogo ilegal.

Autoridades envolvidas na fiscalização

O SRIJ é a entidade técnica central para jogos regulados em Portugal, incluindo apostas desportivas online e jogos de base territorial. Integrado no Turismo de Portugal, detém autonomia para emitir licenças, homologar plataformas, fiscalizar operações e aplicar sanções conforme o enquadramento legal.

A ASAE atua como autoridade de polícia criminal especializada em jogos ilícitos, com competências para fiscalizar locais, desencadear inspeções e instaurar processos por crimes como exploração ilícita, jogo fraudulento ou branqueamento de capitais.

Papel do SRIJ na fiscalização

  • Emissão de licenças e homologação técnica: o SRIJ avalia a idoneidade de operadores, certifica sistemas e assegura que plataformas cumprem requisitos técnicos, incluindo liquidez partilhada.
  • Inspeção e auditoria contínua: os operadores licenciados são sujeitos a inspeções regulares e auditorias para confirmar conformidade com normas legais, requisitos técnicos, controlo fiscal e proteção ao consumidor.
  • Controlo fiscal e contraordenações: o SRIJ liquida e recolhe os impostos especiais de jogo (IEJ e IEJO), fiscaliza publicidade e instaura contraordenações em casos de violação regulamentar.
  • Cooperação interinstitucional: trabalha com PSP, GNR, PJ e ASAE em matéria de prevenção e repressão de crimes relacionados com jogos online.

Papel da ASAE na inspeção criminal

A ASAE atua de forma proativa e reativa segundo um plano nacional, intervindo quando se detectam suspeitas de jogo sem licença ou infrações graves.

  • Competências policiais especializadas: investiga crimes como exploração ilícita, jogo fraudulento e usura, e pode instaurar processos penais sem queixas formais.
  • Fiscalização em todo o território: opera via equipes regionais e unidades de investigação criminal, podendo apreender equipamentos e punir espaços ilegais.

Cooperação e articulação entre entidades

O SRIJ e a ASAE atuam de forma coordenada em casos de suspeita criminal relacionada com o jogo ilegal, partilhando informações e articulando ações com PJ, PSP e GNR. Esta articulação divide-se da seguinte forma:

  • Rede nacional de cooperação: o SRIJ integra planos nacionais de inspeção e participa em redes internacionais para monitorizar apostas e prevenir manipulação desportiva.
  • Combate ao jogo ilegal: a ASAE aciona denúncias e sinalizações através de sistemas próprios ou alertas públicos, desencadeando inspeções e autuações.

Fluxo típico da fiscalização

As autoridades envolvidas operam com um fluxo de fiscalização que permite articular respostas eficazes a denúncias. Exemplos recentes resultaram na apreensão de máquinas ilegais com mandados em Vendas Novas, Gaia e Alentejo. A forma de atuar segue os seguintes passos:

  1. Planeamento e alerta: a ASAE define prioridades com base em denúncias, análise de risco e sistemas de alerta.
  2. Ação de fiscalização: inspetores visitam espaços físicos, recolhem provas e apreendem material ilegal.
  3. Investigação técnica: o SRIJ analisa plataformas online, controlo de jogo justo, identidade de jogadores e relatórios fiscais.
  4. Ação judicial ou administrativa: crimes detetados levam a processo penal via ASAE/PJ, contraordenações e multas pelo SRIJ.

Apuramento e cooperação: as entidades compartilham informação e monitorizam operadores de jogo ilegais ou suspeitos no quadro nacional e europeu. Cabe-lhes agir em conformidade com a lei para travar a sua influência em solo nacional, nomeadamente através do bloqueio de acesso, e/ou notificação judicial.

Impacto para jogadores e operadores

Para os jogadores de casinos online licenciados, a fiscalização assegura segurança jurídica. Nela inclui-se a proteção dos depósitos, garantias de jogo limpo e cumprimento de normas responsáveis pelo mercado. Para a generalidade dos operadores, o risco de penalização estimula práticas responsáveis, como políticas de jogo responsável, certificados técnicos atualizados e cumprimento fiscal.

O resultado é claro: um mercado mais seguro para todos, com os esforços coordenados entre SRIJ e ASAE a contribuírem para combater a ilegalidade e reforçar a confiança dos consumidores e do Estado nas receitas geradas. Um operador legal devolve a sua quota parte à sociedade, enquanto um operador ilegal retira todas as receitas para um offshore.

Conclusão: A fiscalização garante um mercado de jogo seguro

Em Portugal, a fiscalização dos jogos online assenta numa dupla articulação inteligente: o SRIJ, regulador técnico e administrativo, assegura licenciamento, inspeção e cumprimento fiscal; a ASAE, com competência penal, combate a exploração ilícita de jogos.

O seu trabalho concertado garante um mercado mais transparente, seguro e fiável, protegendo jogadores e fomentando o jogo responsável. A eficácia deste sistema depende da constante cooperação institucional e da aplicação célere dos instrumentos legais disponíveis.

Como se fiscalizam os jogos de casino em Portugal?

A fiscalização dos jogos online em Portugal é assegurada pelo SRIJ, que regula e audita operadores licenciados, e pela ASAE, que combate o jogo ilegal com poderes de investigação criminal. Esta articulação garante um mercado mais seguro, protege os jogadores e promove práticas de jogo responsáveis e legalmente conformes.